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Sábado é feriado estadual conforme Lei 1026/2001 e comércio não deve funcionar
O Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços do Estado de Rondônia (SITRACOM) informou que no feriado deste sábado, Dia do Evangélico (LEI Nº 1026/2001), os estabelecimentos comerciais não poderão utilizar mão de obra de seus empregados. Só poderão funcionar os estabelecimentos que tiverem convenção coletiva de trabalho autorizando essa condição de excepcionalidade.
De acordo com o Sitracom, há duas situações práticas a serem avaliadas. A 1ª diz respeito aos supermercados e outros estabelecimentos do ramo do comércio de alimentação que atualmente não possuem convenção coletiva em vigor com o SITRACOM e não podem exigir o trabalho de seus empregados nos dias de feriado. Se abrirem, pagarão multa, além de horas extras em dobro.
A 2ª diz respeito aos demais ramos do comércio que não são da alimentação. Esses possuem convenção coletiva e nela já foram especificados os feriados que poderão abrir, essa permissão, entretanto, é apenas para os estabelecimentos em que a lei do município permite a abertura, pois a convenção prevê que se o município tiver lei que não permita a abertura, tais estabelecimentos devem permanecer fechados. Caso seja desrespeitada a convenção e a lei municipal, o infrator pagará multa, além horas extras em dobro para os empregados.
O Sitracom alerta para o equívoco de interpretação de alguns segmentos comerciais que alegam inconstitucionalidade da Lei Estadual aprovada em 2001, alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Fecomércio em 2007. Acontece que para uma Lei ser Declarada Inconstitucional não basta a propositura da ação e sim o seu trâmite em julgado. Enquanto essa ADIN não for julgada, vale a lei vigente e os comerciantes que a desrespeitarem estarão sujeitos a pesadas multas, além de outras sanções cabíveis.
Confira a Lei sancionada em 2001 pelo então governador José de Abreu Bianco
LEI Nº 1026, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.
Institui feriado no Estado de Rondônia, o dia 18 de junho, como dia dos Evangélicos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído feriado no Estado de Rondônia, o dia 18 de junho, em homenagem aos evangélicos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2001, 113º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
MEC publica edital do Enem 2011; entenda as regras do exame
Provas serão realizadas nos dias 22 e 23 de outubro. Inscrições poderão ser feitas a partir desta segunda-feira (23).
O Ministério da Educação publicou nesta quinta-feira (19) no "Diário Oficial da União" o edital com as regras do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2011). O exame será realizado nos dias 22 e 23 de outubro. As inscrições serão abertas às 10h desta segunda-feira (23) e poderão ser feitas até as 23h59 do dia 10 de junho. A taxa de inscrição é de R$ 35. O Enem é utilizado por muitas universidades públicas para o acesso ao ensino superior.
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão vinculado ao MEC responsável pela organização do Enem, espera um total de 6 milhões de inscritos nesta edição do exame. O Inep já marcou outro Enem para o primeiro semestre do ano que vem, nos dias 28 e 29 de abril de 2012. Mostraremos abaixo alguns pontos importantes que os estudantes que vão fazer o Enem devem estar atentos, indicados no edital do exame:
Inscrição
As inscrições para o Enem serão abertas às 10h desta segunda-feira (23) e poderão ser feitas até as 23h59 do dia 10 de junho no site do Enem. O valor da taxa de inscrição será de R$ 35. No ato de inscrição é emitida uma guia para ser paga em uma agência bancária até o dia 10 de junho. A isenção do pagamento da taxa pode ser feita por meio do sistema de inscrição e é conferida ao aluno que vai concluir o ensino médio em 2011 em escola da rede pública declarada ao Censo Escolar, ou a estudantes que eclarar ser membro de família de baixa renda ou estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Para isso, deverá apresentar documentos que comprovem sua condição. Os documentos serão analisados pelo Inep que poderá negar a isenção.
No ato de inscrição, o candidato deve fornecer o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o seu número do documento de identidade (RG). Estudantes com necessidades especiais deverão informar no ato da inscrição sua situação. Quem for usar o Enem para obter a certificação de conclusão do ensino médio deverá infdicar uma das instituições certificadoras que estará autorizada a receber seus dados cadastrais e resultados.
O edital indica ainda que cabe ao candidato verificar se a inscrição foi concluída com sucesso. O candidato deverá guardar número da inscrição e a senha. Elas são indispensáveis para todo o processo do Enem, como inscrição, realização da prova, obtenção dos resultados e participação no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que seleciona os alunos melhores classificados no Enem para vagas em universidades públicas cadastradas. Também será usados nos programas de bolsa de estudos (ProUni) e de financiamento estudantil (Fies), entre outros programas do Ministério da Educação. O Comprovante da Inscrição estará disponível no endereço eletrônico do Enem.
As provas
O Enem será realizado nos dias 22 e 23 de outubro. O exame tem quatro provas objetivas, cada uma com 45 questões de múltipla escolha e uma redação. As provas vão tratar de quatro áreas de conhecimento do ensino médio:
- ciências humanas e suas tecnologias: história, geografia, filosofia e sociologia;
- ciências da natureza e suas tecnologias: química, física e biologia;
- Linguagens, códigos e suas tecnologias e redação: língua portuguesa, literatura, língua estrangeira (inglês ou espanhol), artes, educação física e tecnologias da informação e comunicação;
- Matemática e suas tecnologias: matemática.
Para a realização das provas o candidato deverá usar somente caneta com tinta esferográfica preta.
As provas terão início às 13h. No dia 22 de outubro serão realizadas as provas de Ciências humanas e suas tecnologias e de ciências da natureza e suas tecnologias. No dia 23 serão realizadas as provas de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias, Redação e Matemática e suas Tecnologias. As provas terão 5h30 de duração. O candidato só pode entregar o gabarito e deixar a sala após duas horas de prova.
O Inep recomenda que os candidatos cheguem no local de prova ao meio-dia (horário de Brasília). É obrigatória a apresentação de documento de identificação original com foto para a realização das provas. Quem não tiver o documento deverá apresentar Boletim de Ocorrência emitido no máximo 90 dias antes da data da prova e se submeter a uma identificação especial e preenchimento de formulário próprio.
Você deverá conferir os dados antes de iniciar a prova
Antes de iniciar as provas, de acordo com o edital, o candidato deverá verificar se o seu caderno de questões contém a quantidade de questões indicadas no seu cartão-resposta e contém qualquer defeito gráfico que impossibilite a resposta às questões. O estudante deverá ler e conferir todas as informações registradas no caderno de questões, no cartão-resposta, na folha de redação, na lista de presença e demais documentos do exame. E notar alguma coisa errada, o candidato deverá imediatamente comunicar ao aplicador de sua sala para que ele tome as providências cabíveis no momento da aplicação da prova.
Segundo o edital, a capa do caderno de questões possui informações sobre a cor do mesmo e uma frase em destaque, e caberá obrigatoriamente ao candidato marcar nos cartões-resposta, a opção correspondente à cor da capa do caderno de questões; transcrever nos cartões-resposta a frase apresentada na capa de seu caderno de questões. As respostas das provas objetivas e o texto da redação do deverão ser transcritos, com caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, nos respectivos cartões-resposta e folha de redação, que deverão ser entregues ao aplicador ao terminar o exame.
O que não pode
O edital proíbe ao candidato, sob pena de eliminação, falar com outros candidatos, usar lápis, lapiseira, borracha, livros, manuais, impressos, anotações, óculos escuros, calculadora, agendas eletrônicas, celulares, smartphones, tablets, ipod, gravadores, pen drive, mp3 ou similar, relógio ou qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens.
A redação
A redação do Enem é corrigida por dois corretores de forma independente, sem que um conheça a nota atribuída pelo outro. A nota final corresponde à média aritmética simples das notas atribuídas pelos dois corretores. Caso haja discrepância de 300 pontos ou mais na nota atribuída pelos corretores (em uma escala de 0 a 1000), a redação passará por uma terceira correção, realizada por um supervisor.
A nota atribuída pelo supervisor substitui a nota dos demais corretores. De acordo com o edital, o Inep considera que a metodologia empregada na correção das redações contempla recurso de ofício.
Será atribuída nota zero à redação: que não atender a proposta solicitada ou que possua outra estrutura textual que não seja a do tipo dissertativo-argumentativo; sem texto escrito na folha de redação, que será considerada "em branco"; com até sete linhas, qualquer que seja o conteúdo, que configurará "texto insuficiente"; Linhas com cópia dos textos motivadores apresentados no caderno de questões serão desconsideradas para efeito de correção e de contagem do mínimo de linhas; com impropérios, desenhos e outras formas propositais de anulação, que será considerada "anulada".
Os resultados
Os gabaritos das provas objetivas serão divulgados na página do Inep até o terceiro dia útil seguinte ao de realização das últimas provas. Os candidatos poderão acessar os resultados individuais do Enem 2011, em data a ser posteriormente divulgada, mediante inserção do número de inscrição e senha ou CPF e senha no endereço eletrônico http://sistemasenem2.inep.gov.br/resultadosenem.
O Inep diz que a utilização dos resultados individuais do Enem para fins de certificação, seleção, classificação ou premiação não é de responsabilidade do Inep, mas das entidades às quais os dados serão informados pelo candidato.
O Inep não fornecerá atestados, certificados ou certidões relativas à classificação ou nota dos candidatos. De acordo com a portaria publicada no 'Diário Oficial', a inscrição do participante implica a aceitação das disposições, diretrizes e procedimentos para a edição do Enem contidas no edital. Para os adultos submetidos a penas privativas de liberdade e adolescentes sob medidas socioeducativas, que incluam privação de liberdade, haverá um edital para o processo de inscrição específico.
Fonte -> Folha de Rondônia
Projeto obriga painel em braile em órgãos públicos do Estado
O deputado Eurípedes Lebrão (PTN) propôs na Assembleia Legislativa a obrigação dos órgãos públicos do Estado, a colocarem em suas entradas painel informativo em braile, para facilitar o acesso e a integração na sociedade dos portadores de deficiência visual. De acordo com o projeto de lei, devem estar expressas no painel informações como o setor, andar e localização. Se aprovado, após a publicação da lei será dado um prazo de seis meses para que os órgãos públicos se adéqüem às suas disposições. O descumprimento acarretará em multa de R$ 50 mil.
Conforme o projeto, o valor referente às multas aplicadas deverá ser revertido para entidades assistenciais que atendam portadores de deficiência visual, cabendo ao Estado celebrar o referido repasse, desde que a entidade beneficiada esteja em dia com suas obrigações e deveres. Lebrão destacou a importância do projeto por se tratar de medida de alto alcance social.
Para o deputado, a medida é justa para que o Estado de Rondônia aprimore o atendimento especializado dos deficientes visuais, criando acessibilidades e respeito, tornando-os mais independentes, garantindo-lhes os direitos de cidadania. “No nosso Estado são milhares de deficientes visuais, entre deficientes visuais totais ou com alto grau de deficiência”, salientou.
Fonte -> Folha de Rondônia
Aprovados projetos de apoio à Guarda Municipal e entidades
Em sessão que contou com a participação de integrantes da Guarda Municipal; representantes da Associação Missionária de Evangélicos Cristãos (Amec); da Sociedade Esportiva União; e dos secretários municipais: de saúde, Carlos Alberto Caieiros; e da agricultura, Mari Braganhol; a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou em sessão realizada nesta segunda-feira (16), três projetos e uma moção de apoio em favor das entidades que trabalham em prol da sociedade ariquemense.
A primeira votação foi única e em favor da Moção de Apoio 001/11 de autoria dos vereadores ao Movimento Nacional pela regulamentação das Guardas Municipais e que tem como relatora, a vereadora Rosa Pereira (PSL). “Este modelo de moção de apoio foi adquirido em São Paulo quando fiz uma visita por lá e vi que está sendo adotada para a regulamentação dos serviços. O trabalho de vocês é louvável, vocês têm feito muita coisa por Ariquemes, por isso merecem nosso apoio”, disse a relatora, aos Guardas Municipais presentes na sessão, recebendo apoio unânime dos vereadores e sendo elogiada pelo presidente da Casa, vereador Valmir Francisco dos Santos (Val do PT).
Requerimento
Em seguida, os legisladores aprovaram também o Requerimento 1698/11 de autoria do vereador Clovis José (PMDB) que convoca o secretário Municipal de Educação Edson Fernandes a comparecer à Casa de Leis para, segundo o autor, “prestar esclarecimentos sobre reclamações de pais e alunos e a maneira como está sendo conduzida a educação do município”.
Depois, os vereadores votaram e aprovaram outros dois projetos de Lei autoria do Executivo Municipal: o 2037/11 e 2038/11 que tratam sobre a doação de áreas a Sociedade Esportiva União, que tem como relator o vereador Vanilton Cruz (PTC); e a Associação Missionária de Evangélicos Cristãos, que tem como relator o vereador Tibério Rocha (PPS).
Em seu discurso, o vereador Enoque Nunes (PMDB) fez questão de frisar que sabe que “a Amec não medirá esforços para construir a obra em tempo hábil”. A vereadora Rosa pediu dispensa de segunda votação do projeto da Amec e teve seu pedido aprovado pelos parlamentares da Casa.
Tu deveria ir pra cadeia’, diz senadora a Jair Bolsonaro
Marinor Brito arrancou cartilha antigay das mãos de deputado. Relatora decidiu retirar projeto para punir discriminação.
Terminou em confusão na manhã desta quinta-feira (12) a reunião da Comissão de Direitos Humanos do Senado que discutiu o projeto que prevê punições para discriminação de homossexuais (ouça aqui áudio da rádio CBN).
O impasse na comissão em torno da matéria fez com que a relatora, Marta Suplicy (PT-SP), retirasse a proposta da pauta para ampliar o debate com setores contrários ao texto.
Presente à reunião, o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), crítico das causas homossexuais, tentou exibir um panfleto “antigay” atrás da senadora Marta Suplicy (PT-SP) durante a entrevista que a parlamentar, relatora da matéria, concedia no corredor das comissões do Senado.
A atitude de Bolsonaro irritou a senadora Marinor Brito (PSOL-PA), que iniciou a confusão dando um tapa nas mãos do deputado do PP, na tentativa de arrancar o panfleto exibido por ele.
“Tira isso daqui, rapaz. Me respeita!”, advertiu Marinor, batendo no panfleto de Bolsonaro. “Bata no meu aqui. Vai me bater?”, respondeu Bolsonaro. “Eu bato! Vai me bater?”, rebateu Marinor. “Depois dizem que não tem homofóbico aqui. Tu és homofóbico. Tu deveria ir pra cadeia! Tu deveria ir pra cadeia! Tira isso daqui. Homofóbico, criminoso, criminoso, tira isso daqui, respeita!”, prosseguiu a senadora do PSOL.
O deputado afirmou que irá sugerir a elaboração de um projeto para aplicar punições para discriminação de heterossexuais e ainda provocou Marinor.
“Ela [Marinor] não pode ver um heterossexual perto dela que sai batendo. Ela não pode ver um macho que fica louca. Tem que ter um projeto para criminalizar o preconceito hetero.”
Tira isso daqui. Tu és homofóbico. Tu deveria ir para a cadeia. Homofóbico, criminoso, tira isso daqui, respeita"
Senadora Marinor Brito
O presidente da Comissão de Direitos Humanos, Paulo Paim (PT-RS) teve de mandar fechar a porta do plenário, para que o ruído da confusão não prejudicasse o exame de outras matérias.
Folheto
Elaborado pela assessoria de Bolsonaro, o panfleto já havia sido distribuído nas ruas do Rio de Janeiro, e tem como objetivo criticar pontos do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos do Ministério da Educação e Cultura (MEC), como o chamado “kit gay” - filmes e cartilhas contra a discriminação sexual, que o MEC deve começar a distribuir nas escolas de ensino médio no segundo semestre.
“Esse material dito didático pelo MEC não vai combater a homofobia, ele vai estimular a homossexualidade lá na base no primeiro grau”, diz Bolsonaro, durante a distribuição no Rio.
Marinor Brito acusou o deputado do PP de praticar homofobia com dinheiro público, uma vez que os panfletos teriam sido elaborados com verba da Câmara. “Isso foi feito com dinheiro público. É homofobia com dinheiro público.”
Denúncia à Corregedoria
A senadora Marinor Brito disse que irá denunciar Bolsonaro à Corregedoria da Câmara por quebra de decoro. A senadora do PSOL também irá conversar com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para solicitar que a procuradoria da Casa acompanhe o caso.
“São ofensas morais, pessoais e estou representando na Corregedoria da Câmara contra ele por quebra de decoro. Ele [Bolsonaro] é misógino. Ele tem aversão à mulher. Não é o primeiro episódio de agressão à mulher, ele incita violência o tempo todo. Então, está caracterizado uma situação de aversão à mulher. Ele não é digno de ter um mandato”, afirmou Marinor.
A senadora disse que irá protocolar a denúncia na Corregedoria da Câmara na próxima semana.
Por conta das posições polêmicas em relação aos homossexuais, o deputado Jair Bolsonaro já responde a cinco processos na Corregedoria da Câmara.
Os procedimentos, colocados sob a responsabilidade do corregedor Eduardo da Fonte (PP-PE), pedem que Bolsonaro seja levado ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa sob acusação de práticas de racismo e homofobia.
Projeto
O projeto que estava em discussão na comissão prevê punições para quem impedir manifestações de afetividade entre pessoas homossexuais em locais públicos, quem recusar ou sobretaxar a compra ou a locação de imóveis em razão de preconceito, ou quem, pelo mesmo motivo, prejudicar recrutamento, promoção profissional ou seleção educacional.
O senador Magno Malta (PR-ES) fez duras críticas ao texto. “Se você não der emprego para homossexual, você vai preso. Se você demitir, vai preso. Se você não admitir, também tem cadeia para você. Se você não aceitar gesto afetivo, também tem cadeia. Estavam tentando criar um império homossexual, uma casta diferenciada no Brasil. O que precisamos é respeitar essas pessoas.”
Retirada da pauta
Na reunião da comissão, o impasse em torno da matéria fez com que a relatora, Marta Suplicy (PT-SP), retirasse a proposta da pauta para ampliar o debate com setores contrários ao texto. A votação na comissão estava prevista para acontecer nesta quinta.
Ao justificar a retirada da matéria, Marta argumentou ter ficada impressionada com a rejeição por parte de igrejas cristãs, diante do temor de que a proposta poderia restringir liberdades de culto e de expressão. O debate na comissão foi acompanhado por militantes dos movimentos de defesa dos direitos dos homossexuais e por representantes de entidades contrárias ao projeto.
Marta ainda incluiu no texto punições para a discriminação de idosos e de pessoas com deficiência e a especificação de que a pena de três anos de detenção para quem "praticar, induzir ou incitar a discriminação ou o preconceito" não se aplica à "manifestação pacífica de pensamento decorrente de atos de fé, fundada na liberdade de consciência e de crença".
Caso passe na Comissão de Direitos Humanos do Senado, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, se aprovado, para o plenário da Casa. Se for aprovada pelos senadores, a matéria retornará à Câmara, uma vez que foi modificada pelos senadores.
SEMED e escolas aderem a “Campanha Década de Ação pela Segurança no Trânsito”
A Secretaria Municipal de Educação – SEMED e as escolas municipais de Cacoal aderiram à “Campanha Década de Ação Pela Segurança no Trânsito – 2011-2020”, desenvolvida em conjunto pelo CIRETRAN-RO, DETRAN-RO, Policia Militar e Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito - SEMTRAN.
Nesta quarta-feira, dia 11 de maio, foi o lançamento da campanha em todas as escolas, data essa intitulada Dia Mundial Pela Paz no Trânsito. As escolas realizam atividades informativas com os alunos envolvendo várias atividades voltadas a Educação no Trânsito. Nestes órgãos foram colocadas bandeiras brancas e a equipe de profissionais da educação também se vestiram de branco, proclamando a paz no trânsito e manifestação de apoio à vida.
José Carlos Pereira – DRT 903/RO -
Batida frontal com carreta mata um em Vilhena
O motorista de caminhão Alberto Schmitz, conhecido como Betinho, 23, morreu após bater em um caminhão bi-trem, por volta das 20 horas da última quinta-feira, no perímetro urbano da BR-364, em Vilhena, nas proximidades do posto Parada Grande. Alberto conduzia um veículo Bora, placas NBY-1644, e bateu na carreta de placas EJZ-7143.
Conforme testemunhas, a vítima estaria acima da velocidade permitida para o local e não usava o de cinto de segurança, fatores que contribuiram para que o homem morresse na hora.
O impacto da batida foi tão forte que ele foi arremessado a quase 15 metros de distância do carro em que estava.
Alberto foi lançado pela porta que dá acesso ao banco do carona. Toda a frente do veículo ficou destruída e o motor arremessado a aproximadamente 20 metros de distância.
De acordo com informações de amigos de Alberto, que estavam no local, ele havia ido até o Posto Fiscal para pegar notas e retornava para sua residência.
Os colegas da vítima não entenderam como o acidente ocorreu, pois disseram que ele sempre foi um motorista prudente e não gostava de velocidade.
A família de Alberto mora no estado do Paraná e o familiar mais próximo é um tio que mora no Mato Grosso. Ele era casado e, segundo os amigos um homem sempre muito calmo e prestativo.
Fonte -> Folha de Rondônia
Ouro Preto ganha Elegancy Festas e Eventos em noite de gala
O empreendimento é uma iniciativa do casal Iran Dantas e Selma Coelho, família radicada há mais de 30 anos no município. A inauguração foi presidida com um coquetel que reuniu: parceiros, amigos e a família do casal. “Estou satisfeitíssima com o resultado e por ver a casa cheia de pessoas queridas”, comemorou Selma.
Ainda sob o encanto de finalmente conhecer o salão do Elegancy Festas e Eventos, os convidados também foram brindados com um desfile de vestidos de noiva do Palácio das Noivas e em seguida acontece um frison com o desfile da marca Essencialy Lingerie que ajudam a apresentar alguns dos detalhes especiais do novo espaço. Entre eles, uma cozinha completa, decoração temática, piso de porcelonato, sistema de refrigeração moderno, iluminação dentro dos padrões das normas técnicas, além do lounge estão entre os diferenciais da casa. As mesas espelhadas e as cadeiras de linhas retas, em ferro, dão um ar de modernidade ao ambiente.
Em sua fala para os convidados Iran Dantas, disse que naquela noite um sonho que começou há quatros atrás estava sendo concretizado e expressou toda sua alegria ao falar que o empreendimento teve a sua construção em Maio de 2010. “A nossa família tem por Ouro Preto um amor e uma gratidão por isso resolvemos investir aqui por entender que é uma terra de oportunidades”, pontuou Iran.
Convidados destacam a elegância do espaço
Entre seus convidados estavam o deputado estadual Jaques Testoni que acredita que toda a cidade sai ganhando com a inauguração do Elegancy Festas e Eventos. “Há espaço, sim, para quem trabalha com seriedade como o casal Iran e Selma, que nos presenteia com uma casa mais bonita do que eu esperava encontrar”, avalia. Para advogada Veralice Gonçalves, o lugar é chique, elegante e tem muito glamour. “Adorei, achei absolutamente encantador”, garante.
Para empresaria e esposa do deputado estadual Marcelino Tenório, Roberta Cavalcante, a maior virtude da casa é oferecer todos os serviços juntos, com “tudo de bom para os clientes”. “Além disso, a casa é bonita, confortável, tem um ótimo sistema de climatização, tudo para uma festa de sucesso”, acredita.
Já o fotógrafo Alex Lima, com seu olhar clínico, considerou o espaço de muito bom gosto e um sinal de que Ouro Preto do Oeste está crescendo. Quem também passou pela festa para conferir o empreendimento foi o prefeito Alex Testoni, que disse, “O Elegancy vem tentar fechar uma lacuna que ainda existe no mercado, já que as pessoas hoje buscam um espaço requintado para suas comemorações. O Iran e família estão de parabéns pela grande sacada”.
Para quem deseja um ambiente moderno para festas e eventos é só ligar no (69) 9239 8167 e falar com a Juliana Dantas. São parceiros do Elegancy Festas e Eventos: Alex Lima (fotógrafo), AZ Gráfica, Cabelos e Estética Linda, Essencialy Lingerie, S’ Costa Buffet, Estética Corpo e Mente, Jocana Multimarcas, Leda Arte em confeitaria, Lua de Cristal Festas, Marina Matos, Cerimonial e Eventos, Palácio das Noivas, Vídeo Jornalismo e Lindenberg Macedo.
Autor: Alexandre Araujo
Senador Raupp deputada Marinha prestigiam celebração de 82ª de Guajará Mirim
A conjugação de esforços que está sendo realizada pelo governador Confúcio Moura (PMDB) em prol do desenvolvimento do município de Guajará Mirim vai marcar a história do município. A afirmação foi feita pelo senador Valdir Raupp (PMDB), na manhã deste domingo, 10, durante solenidade de celebração do 82ª aniversário do município. Participaram do evento o governador Confúcio Moura, deputada Marinha Raupp, deputados Lebrão, Zequinha Araújo, Ana da 8, além de secretários de estado, empresários e lideranças regionais. Todos foram recepcionados pelo prefeito Atalibio Pegorini.
O senador anunciou a restauração da BR 425 de Abunã até Guajará Mirim, inclusive com duplicação do trecho - Unir até o Centro da cidade. Raupp também assumiu o compromisso de continuar o trabalho em parceria com a deputada Marinha pela construção da ponte binacional. O senador informou que o projeto está em fase final de elaboração e que já estão assegurados para a obra 100 milhões de reais. “Vamos perseguir de perto os grandes projetos para o município, sem deixar de apoiar as ações que tragam melhorias imediatas para a população”.
O senador destacou a forte presença do governo de Confúcio Moura com medidas práticas para incrementar a economia local. A instalação da primeira unidade do banco do povo foi classificada pelo senador como sendo um remédio eficaz para combater o desemprego e gerar renda. “O crédito disponibilizado pelo banco do povo vai socorrer aqueles que querem iniciar um pequeno negócio e nunca tiveram oportunidade”.
Já a deputada Marinha Raupp destacou o valor histórico do município de Guajará Mirim para o estado de Rondônia. Segundo ela, foram muitas as dificuldades superadas pela população local e que a história tem comprovado a capacidade de superação, que nas palavras da deputada, com o apoio e a presença do governo Confúcio Moura será muito mais fácil superar os próximos desafios. Marinha destacou a parceria entre o governo do estado e a Universidade Federal de Rondônia na construção de propostas e projetos de desenvolvimento local.
Marinha Raupp também enalteceu a homenagem que dom Geraldo Verdier, bispo Diocesano- que está prestes a se aposentar- recebeu do prefeito Atalibio Pegorini. Por decreto o prefeito reconheceu publicamente o importante trabalho missionário que dom Geraldo realizou ao longo dos últimos 30 anos de serviços prestados no município e região.
Condutores são multados por descumprirem o uso obrigatório de cadeirinhas e bebê conforto
Equipes de Fiscalização e Educação da secretaria municipal de Trânsito (Semtran), com o apoio de agentes de trânsito, realizaram na manhã desta quarta-feira (19/01), mais uma blitz, desta vez na zona Sul de Porto Velho, com o objetivo de orientar sobre o uso obrigatório de cadeirinhas e bebês conforto. Diferente das outras ações, esta também teve caráter repressivo. Segundo a Semtran, foi dado prazo suficiente para que os condutores pudessem se adequar a nova lei. “Agora vamos notificar quem não estiver cumprindo a lei”, disse Jair Oliveira, chefe da divisão de fiscalização municipal de Trânsito da Semtran.
Durante a blitz 50 veículos foram abordados e 3 condutores foram Notificados por infrações gravíssimas. Um deles estava transportando um adulto com recém nascido no colo, o que não pode; outra estava com criança de quatro anos no banco de trás sem a cadeirinha e o último transportava uma criança de seis anos, que deveria estar numa cadeira de elevação, solta no banco de trás.
Segundo os fiscais, ainda há falta de conscientização dos pais e demais pessoas que transportam crianças em veículos automotores sobre a importância destes dispositivos de segurança. O objetivo não é a multa, e sim assegurar que as crianças estejam protegidas, no caso de um acidente. Mas, se o condutor cometer a infração, será notificado.
Os condutores abordados que não transportavam nenhuma criança também foram orientados quanto a exigência da nova lei. A chefe de educação de Trânsito da Semtran, Edna Ribeiro, acompanhou a ação. Segundo ela muitos condutores ainda não perceberam a importância deste ato. “Da mesma forma que entra no carro e automaticamente se coloca o cinto de segurança, o mesmo deve acontecer com as crianças. Entrou no veículo, se coloca na cadeirinha, ou no assento de elevação. E crianças até um ano no bebê conforto. Não permita que a criança seja levada no colo. O corpo do adulto acaba esmagando a criança na hora do acidente, em vez de protegê-la”, alertou.
As blitz serão realizadas frequentemente por toda a cidade, para garantir que a lei seja cumprida e que as vidas estejam resguardadas.
As regras
Crianças de 0 a 1 ano têm que usar bebê conforto ou poltrona reversível voltados para a traseira do veículo; crianças de 1 a 4 anos têm que usar cadeirinha; de 4 a 7 anos e meio, têm que usar assento de elevação ou "protetor", com o cinto de segurança de três pontos do carro e crianças de 7 anos e meio a 10, devem viajar no banco traseiro com o cinto de segurança do veículo. Se houver mais de três crianças abaixo de 10 anos no carro, a mais alta pode ir no banco da frente com o dispositivo de retenção adequado (cadeirinha ou protetor, se tiver menos de 7 anos e meio) para sua altura e peso. O mesmo se aplica aos carros que não tenham banco traseiro, ou em que não seja possível instalar cadeirinhas.
Meiry Santos
Família de trabalhador alcoólatra que se suicidou após demissão será indenizada
A Infraero (Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária) terá que indenizar a família de um empregado alcoólatra que se suicidou meses depois de ter sido demitido sem justa causa pela empresa. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 200 mil em decisão unânime da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
No caso relatado pelo ministro Walmir Oliveira da Costa, a Justiça do Trabalho do Paraná tinha considerado indevido o pedido de indenização, por entender que não havia nexo de causalidade entre a demissão e o dano sofrido (suicídio). O Tribunal da 9ª Região concluiu ainda que a Infraero não tinha obrigação de compensar a família do trabalhador, tendo em vista a legalidade do ato de dispensa.
Entretanto, o ministro Walmir destacou que, desde 1967, a Organização Mundial de Saúde considera o alcoolismo uma doença grave e recomenda que o assunto seja tratado como problema de saúde pública pelos governos. Segundo a OMS, a síndrome de dependência do álcool é doença, e não desvio de conduta que justifique a rescisão do contrato de trabalho.
Portanto, esclareceu o relator, o empregado era portador de doença grave (alcoolismo) e deveria ter tido seu contrato de trabalho suspenso para tratamento médico. De fato, o alcoolismo comprometia a produção do trabalhador (ele era sistematicamente advertido pela chefia e chegou a pedir demissão que foi recusada). A questão é que, ao dispensar o empregado, mesmo que sem justa causa, a empresa inviabilizou o seu atendimento nos serviços de saúde e até eventual recebimento de aposentadoria provisória, enquanto durasse o tratamento.
O ministro Walmir explicou que a indenização, na hipótese, não dizia respeito ao suicídio, mas sim em razão da dispensa abusiva, arbitrária, de empregado portador de doença grave (alcoolismo). O suicídio apenas seria causa de agravamento da condenação. Para o relator, na medida em que ficou comprovado o evento danoso, é devida a reparação do dano moral sofrido pela vítima, pois houve abuso de direito do empregador quando demitira o trabalhador alcoólatra, que culminou com o seu suicídio.
Para chegar à quantia de R$ 200mil de indenização, o relator levou em conta os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, as circunstâncias do caso e o caráter pedagógico e punitivo da medida.
De acordo com a OMS, pelo menos 2,3 milhões de pessoas morrem por ano no mundo em conseqüência de problemas relacionados ao consumo de álcool (3,7% da mortalidade mundial).
RR-1957740-59.2003.5.09.0011
(Lilian Fonseca)
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Tribunal Superior do Trabalho
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